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Legislação


 
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Delegação de Poderes
 
 

Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho
Procede à reestruturação da Parque Escolar, E.P.E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E.P.E., e à alteração do respetivo objeto.
Decreto-Lei nº 42/2023


Despacho n.º 751-A/2022, de 18 de janeiro
Designa Abel Cubal Tavares de Almeida para o cargo de presidente do conselho fiscal da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio 2021-2023, e o revisor oficial de contas da Parque Escolar, E. P. E., para o mandato de 2021-2023.
Despacho nº 751-A/2022


Despacho n.º 5236/2021, de 25 de maio
Designa as personalidades que integram o conselho fiscal da Parque Escolar, E. P. E., no mandato 2021-2023.
Despacho nº 5236/2021


Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.
Decreto-Lei nº 75/2020


Despacho n.º 2174/2020, de 14 de fevereiro
Nomeia os membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., para o triénio 2020-2022.
Despacho nº 2174/2020


Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro
Estabelece o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e revoga o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro. (alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).
Decreto-Lei nº 133/2013


Resolução n.º 15/2013, de 29 de maio
Nomeia os membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., para o triénio 2013-2015.
Resolução nº 15/2013


Despacho n.º 19088/2009, de 18 de agosto
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 19088/2009


Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 83/2009


Despacho n.º 5395/2009, de 17 de fevereiro
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas no anexo e ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 5395/2009


Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei nº 464/82 de 9 de dezembro (alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro , pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro — o qual foi retificado pela Declaração de Retificação nº 2/2012, de 25 de janeiro — e pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho ).
Decreto-Lei nº 71/2007


Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 41/2007


Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro
Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Resolução nº 1/2007


Despacho n.º 7503/2006, de 4 de abril
Elaboração de um programa integrado de modernização das escolas do Ensino Secundário e constituição do respetivo grupo de trabalho responsável.
Despacho nº 7503/2006

Despacho n.º 1008/2024, de 25 de janeiro
Subdelegação de poderes nas coordenadoras da Direção de Contratação da Construção Pública, E.P.E..
Despacho nº 1008/2024


Despacho n.º 1007/2024, de 25 de janeiro
Subdelegação de poderes no trabalhador Nuno Filipe Chang Ho.
Despacho nº 1007/2024


Despacho n.º 1006/2024, de 25 de janeiro
Subdelegação de poderes no diretor da Divisão de Habitação, no diretor da Divisão de Educação, no coordenador da Equipa de Coordenação de Projeto e na coordenadora do Núcleo de Apoio ao Investimento.
Despacho nº 1006/2024


Deliberação n.º 86/2024, de 18 de janeiro
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Construção Pública, E.P.E..
Deliberação nº 86/2024


Deliberação n.º 85/2024, de 18 de janeiro
Alteração à delegação de poderes nos membros do conselho de administração da Construção Pública, E.P.E..
Deliberação nº 85/2024


Despacho n.º 594/2024, de 18 de janeiro
Substituição do diretor da Divisão de Educação da Direção-Geral de Investimento por ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 594/2024


Despacho n.º 593/2024, de 18 de janeiro
Subdelegação de poderes na trabalhadora Bárbara Reis Carreto Cunha.
Despacho nº 593/2024


Despacho n.º 662/2023, de 12 de janeiro
Subdelegação de poderes nos trabalhadores da Direção de Gestão de Ativos.
Despacho nº 662/2023


Deliberação n.º 57/2023, de 10 de janeiro
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E.P.E..
Deliberação nº 57/2023


Deliberação n.º 56/2023, de 10 de janeiro
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P.E..
Deliberação nº 56/2023


Deliberação n.º 1202/2022, de 4 de novembro
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E.P.E..
Deliberação nº 1202/2022


Despacho n.º 9796/2022, de 8 de agosto
Designa para substituição da diretora de Contratos nas suas ausências, faltas ou impedimentos a engenheira Nélia Marisa Araújo Lemos.
Despacho nº 9796/2022


Deliberação n.º 761/2022, de 29 de junho
Alteração à delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 761/2022


Deliberação n.º 602/2022, de 19 de maio
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 602/2022


Despacho n.º 6324/2022, de 19 de maio
Subdelegação de poderes na trabalhadora Márcia Carmo Viana.
Despacho nº 6324/2022


Despacho n.º 6323/2022, de 19 de maio
Substituição da secretária-geral nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 6323/2022


Deliberação n.º 451/2022, de 8 de abril
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 451/2022


Despacho n.º 4072/2022, de 7 de abril
Substituição do diretor da Direção de Sistemas de Informação e Inovação nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 4072/2022


Deliberação n.º 444/2022, de 7 de abril
Delegação de poderes nos Membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 444/2022


Deliberação n.º 1192/2021, de 17 de novembro
Alteração à delegação de poderes nos Dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 1192/2021


Deliberação n.º 1058/2021, de 14 de outubro
Alteração à delegação de poderes nos Membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 1058/2021


Despacho n.º 10008/2021, de 14 de outubro
Subdelegação de poderes no trabalhador Ricardo Rendeiro da Silva.
Despacho nº 10008/2021


Deliberação n.º 813/2021, de 29 de julho
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 813/2021


Deliberação n.º 624/2021, de 22 de junho
Alteração à delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 624/2021


Deliberação n.º 179/2021, de 19 de fevereiro
Delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração.
Deliberação nº 179/2021


Deliberação n.º 827/2020, de 21 de agosto
Alteração às delegações de poderes nos dirigentes.
Deliberação nº 827/2020


Despacho n.º 7988/2020, de 14 de agosto
Subdelegação de poderes na trabalhadora Camélia Marques Ferreira.
Despacho nº 7988/2020


Despacho n.º 4640/2020, de 16 de abril
Subdelegação de poderes no trabalhador Ricardo Gaspar Lopes.
Despacho nº 4640/2020


Despacho n.º 3007/2020, de 5 de março
Subdelegação de poderes na trabalhadora Carla Lopes Godinho.
Despacho nº 3007/2020


Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março
Delegação de poderes nos dirigentes da Parque Escolar, E. P. E..
Deliberação nº 340/2020


Despacho n.º 8809/2019, de 3 de outubro
Despacho de substituição do coordenador de Projeto da Direção-Geral de Investimento, nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 8809/2019


Despacho n.º 4203/2019, de 17 de abril
Despacho de substituição do diretor da Divisão de Investimento nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 4203/2019


Despacho n.º 3095/2019, de 20 de março
Despacho de substituição do Diretor-Geral de Investimento nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Despacho nº 3095/2019