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Legislação


 

 

A Parque Escolar, E.P.E. rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresarias estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e educação.

 
Legislação Específica

Despacho nº 11052/2016, de 14 de setembro
Subdelegação de competências no gestor de contrato Paulo Miguel de Matos da Cruz Borges
Despacho nº 11052/2016

Despacho nº 7988/2016, de 17 de junho
Subdelegação de competências na trabalhadora Nélia Lemos
Despacho nº 7988/2016

Despacho nº 1386/2016, de 28 de janeiro
Subdelegação de competências na trabalhadora Cristina Sandra Domingues dos Santos 
Despacho nº 1386/2016

Despacho nº 11257/2015, de 7 de outubro
Despacho de substituição do Diretor-Geral de Investimento nas suas ausências, faltas ou impedimentos
Despacho nº 11257/2015

Despacho nº 10035/2015, de 3 de setembro
Subdelegação de competências na gestora de contrato Susana Silva Gomes
Despacho nº 10035/2015

Despacho nº 9946/2015, de 1 de setembro
Despacho de substituição da Diretora Financeira nas suas ausências, faltas ou impedimentos
Despacho nº 9946/2015

Despacho nº 9945/2015, de 1 de setembro
Despacho de substituição do Diretor-Geral de Manutenção nas suas ausências, faltas ou impedimentos
Despacho nº 9945/2015

Despacho nº 8680/2015, de 6 de agosto
Subdelegação de competências no Coordenador da Equipa de Planeamento e Controlo, João Paulo Alves Chorão, na Coordenadora da Equipa de Suporte à Gestão de Processos Norte, Clara Maria Tavares de Pinho, no Coordenador da Equipa de Suporte à Gestão de Processos Sul, Luís Filipe Machado da Silva Andrade, no Coordenador da Equipa de Integração Aplicacional, Raul Manuel Dias Félix, e no Coordenador da Equipa de Infraestrutura Tecnológica, Ricardo Alexandre Martins Lapa Rendeiro da Silva
Despacho nº 8680/2015

Despacho nº 8070/2015, de 22 de julho
Subdelegação de competências no gestor de contrato José Carlos Valle da Costa Teixeira
Despacho nº 8070/2015

Despacho nº 8069/2015, de 22 de julho
Subdelegação de competências nos gestores de contrato, André Lameiras, Bruno Vieira, Catarina Costa, Luís Martins, Nuno Abreu, Fernando Sousa, Joana Carrilho, João Gomes, Rui Carreira, Paulo Borges, Sónia Silva e Vasco Silva
Despacho nº 8069/2015

Despacho nº 7801/2015, de 14 de julho
Subdelegação de competências na gestora de contrato Catarina Castro Costa
Despacho nº 7801/2015

Despacho nº 6260/2015, de 5 de junho
Alteração à subdelegação de competências nos diretores da Divisão de Investimento Sul e Divisão de Investimento Norte, Nuno Miguel Martinho Catarro e António Jorge Martins Fernandes Dias, no âmbito do encerramento das intervenções de requalificação das escolas já em operação, de 26 de dezembro de 2014.
Despacho nº 6260/2015

Despacho nº 5118/2015, de 15 de maio
Subdelegação de competências na trabalhadora Joana Rodrigues Silva
Despacho nº 5118/2015

Deliberação nº 822/2015, de 15 de maio
Alteração à delegação de competências do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., de 25 de novembro de 2014
Deliberação nº 822/2015

Deliberação nº 770/2015, de 8 de maio
Delegação de competências na Diretora de Recursos Humanos, Dra. Sofia Vaz Castelo
Deliberação nº 770/2015

Despacho nº 4635/2015, de 6 de maio
Subdelegação de competências nos gestores de contrato, Carlos Guerreiro, Paulo Jesus, Carlos Teixeira, Jorge Alves, Mário Coelho, Nuno Ho, Nuno Simões, Rui Boto, Diogo Almeida, João Martins, João Martinez, João Dias, Rui Correia e Bernardete Chilra
Despacho nº 4635/2015

Resolução nº 15/2013, de 29 de maio
Nomeia os membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., para o triénio 2013-2015.
Resolução nº 15/2013  

Resolução nº 13/2012, de 20 de março
Nomeia o presidente e um vogal para o conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso.
Resolução nº 13/2012

Resolução nº 20/2011, de 15 de dezembro
Nomeia um vogal do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio de 2010-2012.
Resolução nº 20/2011

Despacho nº 5904/2011, de 5 de abril
Lista de escolas que integram a fase 4 do Programa de Modernização de Escolas Destinadas ao Ensino Secundário
Despacho nº 5904/2011

Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2010, de 1 de outubro
Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Resolução nº 76/2010

Deliberação nº 1503/2010, de 27 de abril
Regulamento específico «Requalificação da Rede de Escolas com Ensino Secundário»
Deliberação nº 1503/2010 

Resolução da Assembleia da República nº 52/2010, de 7 de junho
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010
Resolução nº 52/2010

Resolução nº 9/2010, de 19 de abril
Renova o mandato dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 9/2010

Decreto-Lei nº 29/2010, de 1 de abril
Prorrogação do regime excecional de contratação constante do Decreto-Lei nº 34/2009
Decreto-Lei nº 29/2010

Despacho nº 19088/2009, de 18 de agosto
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 19088/2009

Resolução nº 12/2009, de 15 de maio
Nomeia dois vogais para o conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 12/2009

Decreto-Lei nº 83/2009, de 2 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 83/2009

Despacho nº 5395/2009, de 17 de fevereiro
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas no anexo e ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 5395/2009

Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de fevereiro
Estabelece medidas excecionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projetos de investimento público considerados prioritários
Decreto-Lei nº 34/2009

Decreto-Lei nº 25/2008, de 20 de fevereiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2008 a vigência do regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, de bens ou serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, previsto nos termos do artigo 11.º
Decreto-Lei nº 25/2008

Resolução nº 8-A/2007, de 5 de março
Nomeia os membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 8-A/2007

Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de fevereiro
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 41/2007

Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2007, de 3 de janeiro
Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Resolução nº 1/2007

 

Outra Legislação

 

Decreto-Lei nº 125/2011, de 29 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 125/2011

Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 117/2011

Lei nº 10/2009, de 10 de março
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Lei nº 10/2009

Declaração de Retificação nº 18-A/2008, de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aproa o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de janeiro de 2008
Declaração de Retificação nº 18-A/2008

Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
(alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, pelo Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro e pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro)


Resolução de Conselho de Ministros nº 49/2007, de 28 de março
Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado
Resolução nº 49/2007

Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei nº 464/82 de 9 de dezembro
(alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro — o qual foi retificado pela Declaração de Retificação nº 2/2012, de 25 de janeiro —  e pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro)
Decreto-Lei nº 71/2007

Despacho nº 7503/2006, de 4 de abril
Elaboração de um programa integrado de modernização das escolas do Ensino Secundário e constituição do respetivo grupo de trabalho responsável.
Despacho nº 7503/2006

Despacho nº 27122/2004, de 29 de dezembro
Acompanhamento e Controlo Financeiro com descrição de informações a prestar pelas empresas públicas
Despacho nº 27122/2004

Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de dezembro
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
(alterado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de agosto)
Decreto-Lei nº 558/99

Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Decreto-Lei nº 197/99

Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei nº 59/99